O que e SNE

Este texto visa explicitar o conceito de Sistema Nacional de Educação (SNE) e tudo o que ele envolve desde as origens de sua ideia até as implicações e os desafios  atuais que a implementação deste sistema irá trazer.

O Sistema Nacional de Educação (SNE) é um sistema que visa integrar e organizar o ensino nacional entre as esferas públicas como a esfera federal, estadual e municipal. Esta integração está voltada para muitos fatores e demandas que envolvem o ensino desde a pré-escola até a pós-graduação. 

Estes fatores estão ligados a políticas e ações educacionais que organizarão o investimento em infraestrutura e outras responsabilidades do poder público relacionadas com as 3 esferas.

Entre os principais objetos do SNE estão:

• Universalização do acesso à educação básica de qualidade.
• Garantia de infraestrutura adequada para as escolas públicas.
• Cumprimento do piso salarial profissional para o magistério público da educação básica.

Origem do SNE

A origem do SNE está na lei 13.005/2014 que estabelece o PNE ( Plano Nacional de Educação), e também está na temática de integração do ensino de forma nacional, que foi amplamente debatida na Conferência Nacional da Educação (CONAE) em 2010. 

Vale lembrar que os objetivos de um sistema integrado de ensino já constavam no artigo terceiro da constituição de 1988 e vêm sendo debatidos desde 1930.

Estes objetivos eram combater as diferenças regionais no âmbito educacional entre estados de uma mesma região e ainda entre municípios dentro de um mesmo estado. 

Ou seja, pessoas que vivem em áreas menos estruturadas precisam ter o mesmo direito que as que vivem em áreas mais abastadas.

Universalmente, a ideia de um sistema nacional de ensino remete a revolução francesa, pois países da Europa, América do Norte, e América Latina como o Chile , Argentina e o Uruguai já possuem este sistema desde o XIX. 

No Brasil os debates para uma ensino nacional foram realizados com o Manifesto dos Pioneiros da Educação em 1932.

No entanto, só recentemente se instituiu o comprimento de um Sistema Nacional de Ensino. Assim, o PNE ( 2014- 2024) estabeleceu o dever de institucionalizar o SNE em um prazo de 2 anos, tendo que estar em vigor no ano de 2016.

Porém, mesmo com todo este atraso secular a lei para aplicar o SNE só foi aprovada este ano (2022) no Plenário Nacional sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP 235/2019).

Objetivos complementares do SNE

Para elucidar os objetivos complementares do SNE é importante saber que a unificação do ensino entre as esferas executivas é parecida com o SUS ( Sistema Único de Saúde). 

Ou seja, no caso do SUS, o sistema se configura como um único sistema que funciona sobre uma série de normas internas que vão desde a distribuição de medicamentos até a construção de unidades sob a responsabilidade das 3 esferas do poder público: Federal, estadual e municipal.

Portanto, o SNE terá que funcionar da mesma maneira, integrando as políticas educacionais entre a União, os Estados e os Municípios.

Entre os objetivos complementares do SNE estão:

• Erradicação do analfabetismo
• Garantia de infraestrutura física
• Garantia de tecnologia e de pessoal, adequada para as escolas públicas
• Incorporação das tecnologias de informação e conhecimento nas escolas públicas
• Garantia de padrão mínimo de qualidade educacional com igualdade de oportunidades
• Racionalização dos recursos públicos vinculados à educação
• Padrão de qualidade nas instituições que fornecem  formação de professores

O porquê da necessidade do SNE

As principais necessidades da busca de uma Sistema nacional de ensino são a busca da qualidade e equidade; e identidade nacional e local.

No entanto, para entendermos a necessidade de um sistema nacional de ensino é preciso saber que o nosso sistema educacional é regido pela lei de diretrizes e bases de 1996 ( LDB), e que trata da abrangência, dos princípios e finalidade da educação nacional. Além disso, trata da sua organização e financiamento.

Desta forma , esta lei segue a proposição do art. 205 da constituição federal que diz:

 “ A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

No entanto, para cumprir o que está proposto neste artigo a LDB necessita de um sistema unificado. Mesmo com a existência da LDB, desde 1996, o Brasil enfrenta profundas e históricas desigualdades, fragmentação dos programas, políticas descontínuas e descompasso entre as esferas governamentais.

Portanto, a necessidade de um Sistema Nacional de Educação (SNE) está relacionada ao cumprimento de LDB de maneira integral, objetivando a unidade nacional e a diversidade de cada região. 

Ou seja, unidade no funcionamento integrado no comprimento das finalidades e objetivos educacionais, e diversidade no respeito às particularidades de cada cidade ou região.

SNE como Sistemas de Sistemas

O SNE não é um sistema novo e unificado que vai atropelar os sistemas educacionais de cada estado e municípios.

Primeiramente, para compreender a acepção do SNE como sistemas de sistemas, é preciso olhar para o Sistema nacional de ensino como um grande sistema que envolve outros sistemas já constituídos.

Portanto,  na visão do federalismo brasileiro a principal meta é fortalecer autonomias e não criar uma única identidade nacional.

No entanto, o desafio deste grande sistema que envolve outros muitos sistemas  é a sua articulação.

Neste sentido, é preciso articular todos os sistemas educacionais já existentes com um conjunto de regras nacionais obrigatórias. Além disso, é preciso definir as responsabilidades para a cooperação e colaboração entre as esferas públicas.

Organizar toda esta teia de sistemas não será nada fácil pois são 26 estados ( mais o distrito federal) e 5.570 municípios. Todos estes entes públicos podem elaborar seus sistemas próprios resultando em grandes fragmentações.

No entanto, esses desafios podem ser resolvidos por meio da forma colaborativa de trabalho das várias redes de ensino de municípios e estados. 

Neste sentido, as decisões de gestão educacional de cada rede devem estar vinculadas a normas centralizadoras do SNE.

SNE e professores

A implantação do SNE vai impactar vários grupos sociais envolvidos com a educação, portanto, esse impacto positivo pode atingir os alunos e seus familiares, professores e  gestores.

Com um sistema integrado na educação vai haver uma maior distribuição de recursos técnicos, gerenciais e financeiros para cada rede envolvendo estados e municípios.

Os professores serão impactados com os seguintes efeitos positivos:

• Melhoria nas condições de formação inicial e continuada
• Melhoria na carreira docente.
• Equidade nas condições
• Contratação de pessoal
• Plano de carreira
• Salários atrativos
• Condições de trabalho

Portanto, a centralização de um sistema vai recair sobre melhorias no currículo, avaliação e formação e valorização dos profissionais da educação. Vale lembrar que um dos elementos constitutivos do SNE é um quadro de profissionais da educação motivados e comprometidos.

Neste sentido, a implantação do SNE mesmo estando em atraso, vai sanar desigualdades no contexto educacional brasileiro. É importante ressaltar que na diversidade regional dessa país encontramos situações de ausência de plano de carreira, ou até planos aprovados mas não efetivados, além de outras muitas discrepâncias.

Com um sistema centralizado e ao mesmo tempo respeitando as características regionais, o SNE vai contribuir para a concepção de políticas públicas voltadas para a valorização dos profissionais da educação. 

SNE redes de ensino

Até aqui já vimos que o SNE centraliza as normas educacionais a fim de fornecer condições iguais de ensino a todos os entes federativos, condições estas que impactam positivamente toda a comunidade escolar.

Para este objetivo é preciso que os entes federados organizem suas redes de ensino de forma colaborativa. A forma colaborativa garante autonomia dos municípios e ao mesmo tempo interdependência.

A autonomia dos governos subnacionais tem a finalidade de promover maior atendimento às peculiaridades locais. Por outro lado, a interdependência busca desenvolver um mecanismo de coordenação e cooperação que aponte para uma educação sem desigualdades.

Vale lembrar, que muitos estados e municípios se aproveitam da inexistência de dispositivos regulatórios de cooperação federativa, e tomam decisões isoladas com respeito a investimento público, valorização profissional, infraestrutura e outros.

Com um sistema centralizador, estas disparidades serão sanadas por conta da prestação de conta diante de um sistema colaborativo e vinculado a normas centrais.